Em Sessão Extraordinária realizada na tarde desta quinta-feira, dia 30 de março, a Câmara Municipal de Vereadores de Belém do Piauí, votou e aprovou um Projeto de Lei, que trata da Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar.

Os trabalhos foram presididas pelo vereador Bernardino Geraldo de Carvalho, e contou com a presença dos vereadores — Francisco Zacarias (Burenga), Elieudo Júnior, Francisco Felipe, Kalebe Pedro, Epifânio Olegário, e Cristiana Carvalho.

Inicialmente, foi aprovado o Requerimento de Urgência n.º 68/2023, de 29 de março de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que Requer Urgência para o Projeto de Lei do Executivo n.º 38/2023.

A matéria foi analisada pelas comissões competentes — Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final — Comissão de Finanças e Orçamento — e a Comissão de Educação, Saúde e Assistência — que opinaram de forma favorável pela aprovação.

Na sequência, o Plenário votou e aprovou o Projeto de Lei do Executivo n.º 038/2023, de 23 de março de 2023, que diz respeito à Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar do município de Belém do Piauí.

Conforme a matéria, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, possui a atribuição de estabelecer diretrizes e normas gerais sobre a política de atendimento à criança e ao adolescente e emitiu uma resolução, para dispor sobre o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar em data unificada.

O texto dispõe sobre o processo de escolha dos conselheiros, avaliação documental, prova de avaliação, votação e apuração dos votos, disposições sobre a manutenção, o funcionamento, a coordenação administrativa e as atribuições do Conselho Tutelar, além de deveres e responsabilidades dos conselheiros tutelares.

Sendo assim, o objetivo geral da proposta aprovada pelos parlamentares em Belém do Piauí, é garantir o pleno funcionamento do Conselho Tutelar, a fim que se esteja conforme o que solicita o CONANDA.

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