Câmara de Belém do Piauí aprova dois projetos de lei do Executivo


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Data: 12/11/2024

Na tarde desta sexta-feira, 12 de abril, a 68ª Sessão Ordinária da atual Legislatura da Câmara Municipal de Belém do Piauí foi marcada por importantes deliberações. Sob a presidência do vereador Bernardino Geraldo de Carvalho, a sessão contou com a participação dos parlamentares Elieudo Junior, Epifânio Silva, Kalebe Pedro, Francisco Felipe (o Cicisso) e Ildmar Granja.

Durante os trabalhos, foram votados e aprovados um Requerimento de Urgência e dois Projetos de Lei, além da apresentação de outro Projeto de Lei que foi encaminhado para análise das Comissões Permanentes.

Aprovação do Projeto de Lei n.º 64/2024

O Projeto de Lei n.º 64/2024, proposto pelo Executivo Municipal, teve sua aprovação na sessão. Esta lei altera a redação do inciso V do art.58 da Lei Municipal n.º 290/2019, que versa sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Belém do Piauí. A modificação inclui um novo plano de equacionamento do déficit atuarial.

Com a aprovação, o plano passa a vigorar com as seguintes disposições:

  • A contribuição mensal compulsória da Prefeitura, Câmara, Autarquia e Fundações Públicas do município, incidente sobre o salário de contribuição dos servidores ativos, inclusive sobre o abono anual, no valor de 14% a título de contribuição ordinária, bem como conforme alíquotas definidas no plano de equacionamento do déficit de contribuição extraordinária.

Aprovação do Projeto de Lei do Executivo n.º 65/2024

Também foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo n.º 65/2024, que trata do desmembramento e destinação de área de terra, juntamente com uma quadra esportiva pertencente ao patrimônio público municipal, à Escola Municipal Raimundo José Gomes. Essa destinação é exclusivamente para atividades escolares. O documento autoriza o desmembramento do terreno medindo 1.142,69 m², juntamente com uma quadra esportiva, construída na referida área, situada no povoado Caboclo.

Apresentação do Projeto de Lei do Executivo n.º 66/2024

Durante a sessão, foi apresentado o Projeto de Lei do Executivo n.º 66/2024, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Fundo Previdenciário do Município de Belém do Piauí. Este projeto prevê que os benefícios tenham reajuste na mesma data e índices aplicados ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

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